A Política Nacional de Recursos Hídricos determina que todos os usos que alterarem a qualidade, quantidade e regime existente nos corpos de água, superficiais ou subterrâneos, estão sujeitos à outorga.

A outorga é imprescindível para a legalidade quanto ao uso de recursos hídricos quando se tratar de implantação, ampliação e alteração de qualquer empreendimento que demande uso de água superficial ou subterrânea, bem como a execução de obras ou serviços que alterem o seu regime, quantidade ou qualidade.

Conforme está disposto na Lei Federal nº 9.433/1997, dependem de outorga:

• Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo d’água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;
• Extração de água de aquífero subterrânea para consumo final ou insumo de processo produtivo;
• Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;
• Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;
• Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

A Rennosonic oferece assessoria técnica e regulatória a quem necessitar de Outorga sobre o uso de Recursos Hídricos.